Regularização extraordinária de 2026 na Espanha: requisitos, taxa e o que fazer após o encerramento

O Real Decreto 316/2026, de 14 de abril, modificou o Regulamento de Estrangeiros para abrir duas novas autorizações ¹:

• Arraigo extraordinário (disposição adicional vigésima primeira), para pessoas que estavam na Espanha antes de 1º de janeiro de 2026.
• Arraigo para solicitantes de proteção internacional (disposição adicional vigésima), para quem pediu asilo antes de 1º de janeiro de 2026.

O decreto foi publicado no BOE em 15 de abril de 2026 ¹. As solicitações foram recebidas de 16 de abril a 30 de junho de 2026 ²; presencialmente, a partir de 20 de abril ⁵. O Ministério da Inclusão confirma que já não é possível apresentar novas solicitações ⁴.

Segundo o balanço provisório do Governo de 2 de julho de 2026, chegaram 1.174.978 solicitações e 609.737 já estavam tramitadas. Do total, 79,6% eram de arraigo extraordinário e 20,4% de proteção internacional ³. A Colômbia foi a primeira nacionalidade (25,9%), seguida do Marrocos (13,3%), da Venezuela (11,8%), do Peru (8,8%) e de Honduras (4,9%) ³. A correção presencial de solicitações foi até 30 de setembro de 2026 ³.

Se você está na Espanha em situação irregular e não apresentou a solicitação, esta via já não serve para você. As autorizações de arraigo do regulamento continuam abertas, com outros requisitos.

As duas vias compartilham estes requisitos ¹:

• Ser maior de idade e estar na Espanha ao apresentar a solicitação, sem outra autorização de estada ou residência.
• Não ter outro procedimento de autorização em andamento.
• Não ser titular da proteção temporária para pessoas deslocadas da Ucrânia.
• Ter permanecido na Espanha de forma ininterrupta nos cinco meses anteriores à solicitação, com qualquer prova válida.
• Não ter antecedentes criminais na Espanha nem nos países onde você viveu nos cinco anos anteriores à chegada, nem ser uma ameaça à ordem pública, à segurança ou à saúde pública ⁵.
• Não estar dentro do prazo de um compromisso de não retorno à Espanha, caso tenha assinado algum.
• Pagar a taxa.

O arraigo extraordinário exigia ainda pelo menos um destes três motivos ^{1 2}:

Motivo	O que era preciso comprovar
Trabalho	Ter trabalhado ou ter a intenção de trabalhar por conta de outrem ou própria; os contratos deviam somar mais de 90 dias em um ano 5
Família	Morar com filhos menores, filhos com deficiência ou ascendentes de primeiro grau
Vulnerabilidade	Um certificado dos serviços sociais ou de uma entidade inscrita no registro de colaboradores de estrangeiros

Quem pediu proteção internacional antes de 2026 não precisava desse segundo requisito ². Se receberem o arraigo, devem desistir do pedido de asilo ¹.

Ficaram de fora as pessoas com autorização de residência vigente ou em renovação, as pessoas ucranianas com proteção temporária e as pessoas apátridas ².

O decreto exige o pagamento da taxa e remete o valor à Ordem PJC/617/2025 ¹. A folha informativa do Ministério sobre o arraigo extraordinário indica o modelo 790 código 052, epígrafe 2.3.1, o das autorizações por arraigo ⁵, que nessa ordem custa 38,28 euros ⁶. A taxa é devida quando a solicitação é admitida a trâmite e se paga nos dez dias úteis seguintes; se você não tinha NIE, não precisava pagá-la até que ela fosse pedida junto com a comunicação de admissão ⁵. O pagamento é feito on-line ou em bancos conveniados ⁴.

A nota do Governo lista estes documentos ²:

• O formulário oficial EX-32 ⁵.
• Cópia completa do passaporte, da cédula de inscrição ou do documento de viagem. O decreto aceita o passaporte mesmo vencido ¹.
• Prova de que você estava na Espanha antes de 1º de janeiro de 2026.
• Provas de permanência contínua durante os cinco meses anteriores à solicitação.
• Certidões de antecedentes criminais da Espanha, do seu país de origem e de cada país onde você viveu nos cinco anos antes de chegar.

Todos os documentos deviam estar em seu nome e ter data ². Se a certidão de antecedentes do seu país não chegar em um mês, o decreto prevê que a Administração a peça por via diplomática e suspenda o prazo por até três meses ¹.

Permissão provisória para trabalhar. Com a comunicação de início da tramitação, você fica habilitado de forma provisória para residir e trabalhar, por conta de outrem ou própria, em qualquer setor e em toda a Espanha ¹. A comunicação diz isso de forma expressa ¹. Se a solicitação for negada, você perde essa habilitação automaticamente e, se trabalha por conta de outrem, deve avisar seu empregador ¹. Se você já tem NIE e a comunicação de admissão não chegou, consulte primeiro o infoext2: a admissão pode aparecer ali mesmo que você não tenha recebido a carta. Se também não aparecer, o Ministério orienta que você comunique o problema em centrodeservicios.redsara.es com o número do seu processo ⁴.

Número da Seguridad Social. Se você não tinha, é atribuído de ofício um número da Seguridad Social (NUSS) quando a sua solicitação é admitida ^{4 2}.

Acompanhamento. Consulte o estado do seu processo no portal infoext2 das Delegações do Governo. Para apresentar documentos ou responder a uma exigência, use a plataforma MERCURIO, sem agendamento, ou uma agência dos Correios habilitada ⁴. O Ministério pede que você não duplique solicitações e avisa que as resoluções não seguem uma ordem cronológica estrita ⁴.

Prazo e silêncio. A Administração tem três meses, a partir da data em que a sua solicitação entra no registro, para resolver e notificar. Se passarem sem notificação, a solicitação é considerada indeferida por silêncio administrativo ¹. Esse prazo pode ser suspenso, por exemplo enquanto lhe pedem documentos ¹. Se o seu caso está nessa situação, pergunte a um advogado de imigração qual recurso cabe.

Notificações. Chegam ao endereço ou ao canal que você indicou. Se escolheu o canal eletrônico, consulte o Endereço Eletrônico Habilitado único (DEHú) ⁴.

A autorização dura um ano e permite que você resida e trabalhe por conta de outrem ou própria em toda a Espanha ¹. Não dá direito a morar nem a trabalhar em outros países da União Europeia ². Seus efeitos contam a partir da data em que você apresentou a solicitação ¹.

Você tem um mês a partir da notificação para pedir o Cartão de Identidade de Estrangeiro (TIE) na Polícia Nacional ^{2 4}.

Nos dois meses anteriores ao vencimento você deve pedir a modificação para outra autorização do regulamento, conforme o artigo 191 ¹. Se não puder pedir essa modificação, o decreto permite prorrogar a autorização por um ano se você estiver em busca ativa de emprego e inscrito no serviço público de emprego, ou se apresentar um relatório de esforço de integração favorável, que certifica, entre outras coisas, o aprendizado das línguas oficiais ¹. Há casos de prorrogação de quatro anos sem esses requisitos, quando circunstâncias justificadas impedem você de acessar o emprego ¹.

Filhos menores. Seus filhos menores podem pedir em paralelo a autorização de residência de menores do regulamento, com isenções: por exemplo, sem os dois anos de permanência prévia nem os requisitos de meios e moradia, embora o menor também deva comprovar cinco meses seguidos na Espanha ¹. As autorizações dos menores duram cinco anos, e a mesma flexibilização alcançava os filhos de pessoas que já tinham residência se a pedissem até 30 de junho de 2026 ⁵.

O prazo terminou em 30 de junho de 2026 e o Ministério não admite novas solicitações ⁴. As vias ordinárias continuam sendo as autorizações de arraigo do Regulamento de Estrangeiros: segunda oportunidade, sociolaboral, social, socioformativo e familiar ⁷. Todas, exceto o arraigo familiar, pedem em geral dois anos de permanência contínua na Espanha ⁷. Explicamos isso no guia dos tipos de arraigo.

Se você tem uma solicitação de arraigo ordinário apresentada antes, o Governo indicou que ela segue seu curso sem passos adicionais ².

Antes de apresentar outra solicitação, veja com um advogado de imigração se compensa esperar a resolução, recorrer ou começar por outra via. Desde 16 de abril de 2026 o regulamento impede pedir um arraigo se você já é parte em outro procedimento de autorização ⁷.