Visto de trabalho para Portugal em 2026: contrato, pedido pela empresa, Via Verde e AIMA

O artigo 59.º da Lei de Estrangeiros permite o visto de residência para atividade profissional subordinada a quem cumpre as condições gerais do artigo 52.º e tem uma destas duas coisas ¹:

• contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho;
• habilitações, competências ou qualificações reconhecidas para a função, com uma manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora.

Se a sua profissão é regulamentada em Portugal, como acontece na saúde e na engenharia, você também precisa comprovar que está habilitado a exercê-la no país ⁶. Os meios de subsistência podem ser comprovados pelo próprio contrato ou promessa de contrato ⁶.

O Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) mantém um sistema público de ofertas de emprego na internet ¹. Ele serve para procurar vagas, e o visto continua dependendo de um empregador concreto.

Quem tem salário alto e contrato de pelo menos seis meses pode olhar também o visto para atividade altamente qualificada, que pede remuneração anual de pelo menos 1,5 vez o salário anual bruto médio nacional, ou três vezes o IAS ⁶.

Em 24 de julho de 2026, a Embaixada de Portugal em Brasília publicou um novo procedimento para vistos de trabalho ³. Os pontos principais:

• Quem pode pedir: empresas portuguesas registadas e com situação contributiva regularizada, por e-mail próprio ou por advogado ou solicitador com procuração. Pedidos de intermediários ou dos próprios trabalhadores não são considerados ³.
• Para onde: vistostrabalho.brasilia@mne.pt, com o assunto "Nome da empresa: Pedido de agendamento de vistos de trabalho" ³.
• O que a empresa envia: lista dos trabalhadores (nome, nacionalidade, passaporte, e-mail e centro VFS escolhido), certidão permanente, NIF, local de trabalho, comprovativo de alojamento em Portugal com condições de habitabilidade, prova de situação fiscal e contributiva regularizada, data de início e duração dos contratos ³.
• Agendamento: a Secção Consular valida os documentos e marca a data num dos 10 centros VFS no Brasil. No dia, você leva impresso o e-mail de confirmação. Pedidos incompletos são rejeitados ³.

Desde 31 de julho de 2026, só entram pedidos que seguem esse caminho; os pedidos feitos direto na VFS até essa data seguiram sem a exigência ³. O procedimento não vale para empresas que já usam o Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada ³.

Desde 17 de abril de 2026, todos os pedidos de visto para Portugal feitos no Brasil são presenciais, em um dos 10 centros VFS: São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Brasília, Belo Horizonte, Belém, Fortaleza, Recife, Curitiba e Porto Alegre ⁴.

O Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada foi concretizado em abril de 2025 ⁵ e ficou conhecido na imprensa como "via verde" ⁹. A AIMA explica que ele mantém os mesmos requisitos legais dos vistos e organiza o recrutamento com contrato de trabalho, com prazos mais curtos ⁵.

Podem aderir confederações patronais ou empresariais, associações empresariais com pelo menos 30 associados e 200 milhões de euros de volume de negócios, ou empresas com 150 ou mais trabalhadores, volume de negócios de pelo menos 20 milhões de euros, sem dívidas ao Fisco e à Segurança Social e com certidão permanente válida ⁵. Empresas que não cumprem esses critérios podem recrutar por uma das cinco confederações signatárias: CIP, CCP, CAP, CTP e CPCI ⁵.

A empresa aderente assume o "recrutamento ético": contrato válido pela lei portuguesa, formação profissional e ensino da língua portuguesa, acesso a alojamento adequado e prevenção de exploração laboral ⁵.

Os prazos previstos no protocolo:

Etapa	Prazo
Análise de idoneidade da empresa pela AIMA	Prazo máximo esperado de 20 dias úteis depois da entrega completa dos documentos
Agendamento do atendimento no posto consular	Até 10 dias úteis depois da validação do processo-tipo
Decisão do visto	Até 20 dias úteis depois do atendimento, com todos os pareceres emitidos

Fonte da tabela: ⁵. Se o seu futuro empregador participa do protocolo, pergunte a ele qual confederação conduz o processo.

A lista geral do portal de vistos para os vistos de residência pede ⁶:

• requerimento no modelo oficial, assinado;
• duas fotografias iguais tipo passe;
• passaporte válido por mais três meses além da estada prevista;
• seguro de viagem que cubra despesas médicas e repatriamento. O portal cita o acordo previdenciário com o Brasil (PB4) como exemplo de acordo que pode substituir essa exigência;
• certificado de registo criminal do país de origem ou do país onde você mora há mais de um ano, com Apostila;
• comprovativo de meios de subsistência.

Para o trabalho subordinado, somam-se o contrato ou promessa de contrato (ou a manifestação de interesse do empregador) e, se a profissão for regulamentada, o comprovativo de habilitação ⁶.

O certificado criminal brasileiro é emitido pela Polícia Federal. Veja no nosso guia de apostila como apostilar certidões brasileiras em cartório.

O visto de residência permite entrar duas vezes e ficar quatro meses em Portugal para pedir a autorização de residência ¹. Junto com o visto é emitida uma pré-autorização de residência, com números provisórios de identificação fiscal, de Segurança Social e do Serviço Nacional de Saúde ¹.

Para a autorização de residência por trabalho subordinado, a lei pede contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e inscrição na Segurança Social, além dos requisitos gerais do artigo 77.º ². Se você mudar de empregador depois, basta comunicar a mudança à AIMA, sem emitir um novo título ².

Como brasileiro, você tem outra porta: quem é nacional de um país do Acordo CPLP e tem visto de residência pode pedir na AIMA a autorização de residência CPLP ². Essa regra foi reescrita pela Lei n.º 61/2025 e exige o visto de residência emitido antes da viagem ².

A versão consolidada da Lei de Estrangeiros mostra que a Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, alterou de novo os artigos 59.º e 88.º ^{1 2}. O texto citado aqui é o consolidado em vigor na data desta verificação.