Dados principais
- Fim dos pedidos do visto antigo
- 23 de outubro de 2025 8
- Lei que mudou a regra
- Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, em vigor no dia seguinte à publicação 1
- Situação do visto qualificado
- Ainda não disponível nos postos consulares, aguardando regulamentação do artigo 57.º-A 2
- Validade prevista do novo visto
- 120 dias, prorrogáveis por mais 60, com uma entrada 6
- Taxa de um visto nacional
- 110 euros 5
O que a Lei n.º 61/2025 mudou
A Lei n.º 61/2025 foi publicada no Diário da República em 22 de outubro de 2025 e entrou em vigor no dia seguinte 1. Ela reescreveu o artigo 57.º-A da Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007): o antigo visto para procura de trabalho passou a se chamar visto para procura de trabalho qualificado e só pode ser concedido a quem tem "competências técnicas especializadas" 1.
Na véspera da entrada em vigor, o Ministério dos Negócios Estrangeiros avisou que, a partir de 23 de outubro de 2025, consulados e centros de vistos externos (VFS Global, BLS e TLScontact) não poderiam mais aceitar pedidos do visto antigo, e os agendamentos foram cancelados 8.
A mesma lei mexeu em outros pontos que pesam para brasileiros. O artigo 87.º-A passou a prever que cidadãos de países do Acordo CPLP titulares de visto de residência podem pedir à AIMA a autorização de residência CPLP 1. A lei também fixou 31 de dezembro de 2025 como prazo final, sob pena de caducidade, para os pedidos de autorização de residência do regime de transição da manifestação de interesse previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024 1.
O visto para procura de trabalho qualificado ainda não funciona
No papel, o novo visto existe. Ele permite entrar e ficar em Portugal para procurar trabalho, autoriza exercer atividade altamente qualificada enquanto o visto valer e dura 120 dias, prorrogáveis por mais 60, com uma única entrada 6. O visto inclui um agendamento na AIMA dentro desses 120 dias; se você começar a trabalhar nesse período, pode pedir autorização de residência 1. Se o prazo acabar sem contrato, você precisa sair do país e só pode pedir um novo visto do mesmo tipo um ano depois 1.
O problema é a lista de competências técnicas especializadas. A lei diz que ela será definida por portaria dos ministérios dos negócios estrangeiros, das migrações, da educação e do trabalho 1. Na data desta verificação, a página oficial do visto diz que ele ainda não está disponível nos postos consulares portugueses e aguarda a regulamentação do artigo 57.º-A 2. A página de tipos de visto do mesmo portal mostra a categoria com a marca "SUSPENSO" 3.
Enquanto essa portaria não sair, não há como pedir o visto qualificado em nenhum consulado ou centro VFS.
E quem já tinha pedido antes de 23 de outubro de 2025
A lei se aplica a procedimentos iniciados depois da sua entrada em vigor 1. Isso deu margem para que pedidos enviados antes de 23 de outubro de 2025 seguissem pela regra antiga. O DN Brasil noticiou que a VFS chegou a recusar pedidos postados antes dessa data e depois voltou atrás e passou a recebê-los 9.
Se o seu pedido foi enviado antes da mudança e ainda não teve resposta, guarde o comprovante de envio e a data, e confirme a situação diretamente com o posto consular que recebeu o processo.
As alternativas que continuam abertas
O portal de vistos do governo lista os vistos de residência que seguem ativos e os documentos de cada um 4. Para quem quer trabalhar, os caminhos mais usados são estes:
| Via | Para quem | Exigência central |
|---|---|---|
| Atividade profissional subordinada (D1) | Quem já tem emprego em Portugal | Contrato ou promessa de contrato de trabalho, ou manifestação individualizada de interesse do empregador 4 |
| Atividade docente, altamente qualificada ou cultural (D3) | Professores, pesquisadores, profissionais muito qualificados | Contrato, promessa de contrato, contrato de prestação de serviços ou carta convite 4 |
| Atividade altamente qualificada por trabalhador subordinado (art. 61.º-A) | Quem tem contrato de pelo menos seis meses com salário alto | Remuneração anual de pelo menos 1,5 vez o salário anual bruto médio nacional, ou três vezes o IAS 4 |
| Trabalho remoto (D8) | Quem trabalha para empresas ou clientes fora de Portugal | Renda média mensal dos últimos três meses de pelo menos quatro salários mínimos 4 |
| Rendimentos próprios (D7) | Aposentados e quem vive de renda | Comprovação de reforma ou rendimentos e da sua disponibilidade em Portugal 4 |
Para profissões regulamentadas em Portugal, como as da saúde e da engenharia, o visto com contrato pede comprovante de que você está habilitado a exercer a profissão no país 4. Quem quer empreender tem ainda a via do projeto integrado em incubadora certificada, prevista no n.º 4 do artigo 89.º com a nova redação 1.
Todos os vistos nacionais têm a mesma taxa de 110 euros pelo tratamento do pedido 5.
O que é diferente para quem pede no Brasil
Desde 17 de abril de 2026, os pedidos de visto para Portugal feitos no Brasil não podem mais ser enviados pelo correio: você agenda e comparece pessoalmente a um centro da VFS Global, com agendamento por reconhecimento facial 7. São 10 centros: São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Brasília, Belo Horizonte, Belém, Fortaleza, Recife, Curitiba e Porto Alegre 7. Quem mora em estado sem centro VFS precisa viajar até um deles 10.
Pelo artigo 87.º-A com a nova redação, a autorização de residência CPLP é pedida na AIMA por quem já é titular de visto de residência 1. Planeje a mudança contando com um visto de residência emitido no Brasil antes da viagem.
Você vai encontrar sites, vídeos e agências que ainda apresentam o visto de procura de trabalho como aberto, às vezes com passo a passo e preço. Esse conteúdo está desatualizado: a fonte que vale é a página do visto no portal vistos.mne.gov.pt 2.
Passo a passo
- Passo 1 de 5Confira o status oficial
Abra a página do visto para procura de trabalho qualificado no portal vistos.mne.gov.pt e veja se ainda aparece como não disponível 2.
- Passo 2 de 5Escolha a via que cabe no seu caso
Compare a tabela de alternativas: contrato de trabalho, atividade altamente qualificada, trabalho remoto ou rendimentos próprios 4.
- Passo 3 de 5Reúna os documentos da via escolhida
Cada visto de residência tem uma lista própria de documentos no portal de vistos, além da documentação geral comum a todos 4.
- Passo 4 de 5Agende na VFS Global
O pedido no Brasil é presencial em um dos 10 centros VFS desde 17 de abril de 2026. Para o visto de trabalho subordinado, o agendamento segue o procedimento publicado no portal da Embaixada de Portugal em Brasília 7.
- Passo 5 de 5Depois de chegar, vá à AIMA
O visto de residência permite ficar quatro meses em Portugal; nesse prazo você pede a autorização de residência 3.
Perguntas
Ainda dá para pedir o visto de procura de trabalho para Portugal?
Quando o visto para procura de trabalho qualificado vai abrir?
Posso entrar como turista e procurar emprego em Portugal?
A Lei n.º 61/2025 prevê que cidadãos da CPLP com visto de residência peçam a autorização de residência CPLP na AIMA 1. Entrar sem visto de residência e tentar regularizar depois é um caminho que você deve discutir antes com um advogado de imigração em Portugal.
Qual é a alternativa mais próxima para quem ainda não tem emprego?
Quanto custa um visto nacional português?
A taxa pelo tratamento de um pedido de visto nacional é de 110 euros 5. A VFS pode cobrar uma taxa de serviço própria, que você confirma no agendamento.
Antes de contar com isso
- A data de 23 de outubro de 2025 para o fim dos pedidos vem da nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros citada pela RTP; a página oficial do visto não informa a data em que a suspensão começou 8.
- A portaria que define as competências técnicas especializadas do novo visto não tinha sido localizada na data desta verificação. Confira o portal vistos.mne.gov.pt antes de planejar com base nesse visto 2.
- O tratamento de pedidos do visto antigo enviados antes de 23 de outubro de 2025 foi relatado pela imprensa; confirme o seu caso com o posto consular 9.
- A versão consolidada da Lei de Estrangeiros indica uma nova alteração pela Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, que mexeu, entre outros, nos artigos 59.º (visto para trabalho subordinado), 89.º e 91.º. Confirme com um advogado se ela muda os requisitos do seu visto 6.
- A leitura de que a residência CPLP exige visto de residência emitido antes da viagem parte do texto do artigo 87.º-A; confirme com um advogado de imigração em Portugal se há exceções para o seu caso 1.
Este guia é informação geral, não assessoria jurídica. As regras mudam: confirme com o consulado ou com um advogado antes de fazer o pedido.
Fontes10 fontes, 6 oficiais
- Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro: altera a Lei n.º 23/2007 (Lei de Estrangeiros)oficialDiário da República (Assembleia da República)
- Documentação instrutória: procura de trabalhooficialMinistério dos Negócios Estrangeiros, Portal Vistos
- Tipo de vistooficialMinistério dos Negócios Estrangeiros, Portal Vistos
- Documentação instrutória: residênciaoficialMinistério dos Negócios Estrangeiros, Portal Vistos
- EmolumentosoficialMinistério dos Negócios Estrangeiros, Portal Vistos
- Lei n.º 23/2007, versão consolidada, artigo 57.º-AoficialProcuradoria-Geral Regional de Lisboa
- Perguntas frequentes: pedidos presenciais a partir de 17 de abril de 2026VFS Global Portugal Brasil (prestador de serviços dos consulados)
- Agendamentos para vistos de trabalho em Portugal cancelados a partir de quinta-feiraRTP Notícias
- VFS volta atrás e recebe pedidos de visto de procura de trabalho enviados antes da entrada em vigor da leiDN Brasil
- Consulados portugueses no Brasil vão aceitar somente pedidos de vistos de forma presencialDN Brasil
