Nova lei da nacionalidade portuguesa: o que mudou em 2026 para brasileiros

O artigo 6.º da Lei n.º 37/81 agora exige, no momento do pedido, residência legal em Portugal há pelo menos sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da União Europeia, e dez anos para nacionais de outros países ¹. Pela regra anterior, o prazo era de cinco anos ². Para um brasileiro, a espera ficou dois anos maior.

A lista completa de requisitos do artigo 6.º, n.º 1, passou a ser esta ¹:

• ser maior de idade;
• sete anos de residência legal (no caso de brasileiros);
• comprovar, por teste ou certificado, conhecimento suficiente da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais;
• conhecer os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado português;
• declarar solenemente a adesão aos princípios do Estado de direito democrático;
• não ter condenação definitiva a prisão efetiva superior a 3 anos pelos crimes listados (terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, crimes contra a segurança do Estado, auxílio à imigração ilegal);
• não representar ameaça à segurança ou defesa nacional e não ser alvo de sanções da ONU ou da União Europeia;
• ter capacidade para assegurar a própria subsistência.

Para nacionais de países de língua oficial portuguesa, a lei presume cumprido o requisito de conhecimento da língua, salvo falta de domínio manifesta ¹. A redação anterior pedia só conhecimento suficiente da língua portuguesa ²; a prova de conhecimento da cultura, da história e dos símbolos nacionais passou a ser exigida de todos, inclusive de brasileiros ¹.

Residência legal é a de quem está em Portugal com a situação regularizada ao abrigo de qualquer título, visto ou autorização previsto na Lei de Estrangeiros ou no regime de asilo ¹. A lei ressalva os regimes especiais de tratados, incluindo os da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ¹.

Os períodos de residência legal podem ser somados, seguidos ou com interrupções, desde que caibam num intervalo máximo de 9 anos para brasileiros e demais nacionais de língua portuguesa e da União Europeia, 12 anos para outros estrangeiros e 6 anos para apátridas ¹. Na prática, se você somar sete anos de residência legal dentro de uma janela de nove anos, cumpre o prazo.

A lei também revogou o n.º 4 do artigo 15.º da redação anterior ¹. Se você conta com o tempo em que esperava a decisão da AIMA, confirme com um advogado como esse período entra na conta depois da mudança.

O artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2026 diz que a nova lei produz efeitos desde a entrada em vigor, e que aos procedimentos administrativos pendentes nessa data se aplica a Lei da Nacionalidade na redação anterior ¹. Em termos simples: quem já tinha o pedido de nacionalidade apresentado até 18 de maio de 2026 continua com a regra dos cinco anos; quem pediu a partir de 19 de maio entra na regra dos sete anos.

Quem tinha autorização de residência mas ainda não tinha pedido a nacionalidade ficou na regra nova. Escritórios de advocacia apontam que a aplicação imediata a esses casos levanta dúvidas constitucionais e preveem aumento de litígios ⁴. Até haver decisão de tribunal sobre o tema, planeje com o prazo de sete anos.

A lei deu ao Governo 90 dias, a contar da publicação, para alterar o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006) ¹. Os procedimentos práticos, como formulários e forma do teste de cultura, dependem desse regulamento.

A via dos netos continua a ser nacionalidade originária. São portugueses de origem os que têm pelo menos um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta (avô ou avó) que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e tiverem laços de efetiva ligação à comunidade nacional ¹.

A nova redação acrescentou que essa atribuição pressupõe os requisitos das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º ¹. Isso inclui a prova de conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos, o conhecimento dos direitos e deveres e da organização do Estado, a declaração de adesão aos princípios do Estado de direito e a ausência das condenações e riscos listados ¹. Brasileiros se beneficiam da presunção de conhecimento da língua ¹.

Para bisnetos (descendentes em 3.º grau na linha reta de portugueses originários), a lei prevê naturalização com dispensa do prazo geral de residência, desde que tenham residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos ¹.

• Filhos nascidos em Portugal: são portugueses de origem, se declararem que querem, quando um dos pais residia legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos no momento do nascimento ¹.
• Casamento e união estável: o estrangeiro casado há mais de três anos com português pode adquirir a nacionalidade por declaração; na união de facto, também acima de três anos, é preciso decisão judicial de reconhecimento ¹.
• Declarações no consulado: as declarações de nacionalidade nos consulados devem ser feitas presencialmente pelo requerente, salvo impossibilidade física comprovada ¹.
• Dados biométricos: são recolhidos para confirmar a identidade e podem ser confrontados com outras bases de dados ¹.

Muitos sites ainda mostram a regra dos cinco anos como vigente. Para pedidos apresentados a partir de 19 de maio de 2026, ela não se aplica ¹.