Residência CPLP em Portugal para Angola, Moçambique e Cabo Verde: visto e AIMA em 2026

O Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foi celebrado em Luanda em 17 de julho de 2021 ⁶. Segundo a imprensa, a Guiné Equatorial foi o último dos nove membros a entregar a ratificação, em novembro de 2022 ¹⁶.

Na lei portuguesa, o acordo produz dois efeitos para quem é nacional de um Estado onde ele está em vigor:

• No visto: quando você pede qualquer tipo de visto, o consulado dispensa o parecer prévio da AIMA e consulta de forma direta e imediata as bases de dados do Sistema de Informação Schengen. A emissão é comunicada automaticamente à UCFE e à AIMA ¹.
• Na residência: com o visto de residência na mão, você pode pedir em Portugal a autorização de residência CPLP ².

O regime vale para Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe. Os cinco países continuam na lista europeia de nacionalidades que precisam de visto até para estadas curtas ¹².

Visto antes da viagem. A Lei n.º 61/2025 reescreveu o artigo 87.º-A: agora quem pode pedir a autorização de residência CPLP na AIMA é o nacional de um Estado do Acordo que seja titular de visto de residência ². A AIMA já dizia que a concessão pressupõe um visto consular obtido expressamente para esse efeito ³. O portal do Governo lista como elegíveis quem tem visto de residência CPLP emitido a partir de 31 de outubro de 2022 e quem apresentou manifestação de interesse ao antigo SEF até 31 de dezembro de 2022 ⁵.

Título novo. O título CPLP passou a ser emitido no mesmo modelo das outras autorizações de residência temporária da União Europeia, com validade de dois anos ³. O portal do Governo atribui a mudança de validade à Lei n.º 9/2025 ⁵.

Vistos de trabalho em Luanda. Desde 1 de junho de 2026, o Consulado-Geral em Luanda exige autorização prévia antes do agendamento na VFS para o visto de residência para trabalho subordinado e para o trabalho sazonal de mais de 90 dias, segundo a RTP ¹⁵. O pedido é feito pela empresa sediada em Portugal, ou pelo advogado ou solicitador dela, pelo e-mail vistostrabalho.cgluanda@mne.pt; pedidos de intermediários ou dos próprios trabalhadores não são aceitos ¹⁵. Empresas que usam o Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada ficam fora dessa regra ¹⁵.

O portal de vistos indica estes postos ⁸:

País	Onde pedir
Angola	Consulado-Geral em Luanda, com centro VFS; Consulado-Geral em Benguela
Moçambique	Consulado-Geral em Maputo, com centro VFS; Consulado-Geral na Beira
Cabo Verde	Embaixada na Praia, com centro VFS. Vistos de estudo no ensino superior e reagrupamento familiar são tratados pela Embaixada
Guiné-Bissau	Embaixada em Bissau
São Tomé e Príncipe	Embaixada em São Tomé

Em Maputo, o centro VFS funciona desde 10 de fevereiro de 2025 no 8.º andar da Maputo Business Tower, e o agendamento é feito no site da VFS ¹⁴. A VFS avisa que intermediários que prometem vagas antecipadas a troco de dinheiro são fraude ¹⁴.

Apostila ou legalização. Cabo Verde e São Tomé e Príncipe aderiram à Convenção da Apostila; Angola, Moçambique e Guiné-Bissau não aparecem na lista ¹³. O portal pede o certificado de registo criminal com Apostila, quando aplicável, ou legalizado ⁶. Na prática, para documentos angolanos, moçambicanos e guineenses, confirme com o posto como fazer a legalização.

No consulado, a documentação comum do regime CPLP pede ⁶:

• requerimento no modelo oficial;
• duas fotografias iguais tipo passe;
• certificado de registo criminal do país de nacionalidade, ou do país onde você mora há mais de um ano;
• comprovativo de meios de subsistência.

A lista geral dos vistos de residência pede também passaporte válido por mais três meses além da estada prevista ⁷.

Os meios podem ser substituídos por um termo de responsabilidade da entidade que acolhe (estágio, trabalho, intercâmbio ou voluntariado), ou de um cidadão português ou estrangeiro residente em Portugal, com assinatura reconhecida, declaração de IRS do último ano e extratos bancários dos últimos três meses ⁶. Quem foi admitido numa instituição de ensino superior fica dispensado dos meios ⁶.

Na AIMA, para a concessão da autorização de residência CPLP, a lista inclui passaporte válido, requerimento com consulta do registo criminal português, certificado criminal do país de nacionalidade ou de residência e prova de meios de subsistência estáveis e regulares, por declaração de IRS, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou termo de responsabilidade ³. O agendamento na AIMA costuma vir indicado no campo de observações do visto; se não vier, use o formulário de contacto da AIMA com o número do passaporte e do visto ³.

O título CPLP vale dois anos ³. Contam para a nacionalidade portuguesa os anos de residência legal: desde a Lei Orgânica n.º 1/2026, a lei pede pelo menos sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa, além de conhecimento da língua e da cultura portuguesas ¹¹.

O visto de residência, seja qual for, vale quatro meses e duas entradas; é nesse prazo que você apresenta o pedido na AIMA ⁹. Se o seu objetivo é trabalhar, estudar ou viver de rendimentos, escolha o visto de residência dessa finalidade e prepare os documentos específicos dele.