Você cumpre os requisitos?
- O seu caso entra numa das exceções do artigo 3-bis: pedido ou agendamento comunicado até 27 de março de 2025, pai, mãe, avô ou avó com cidadania exclusivamente italiana, ou pai ou mãe que morou dois anos seguidos na Itália antes do seu nascimento?
- Se há uma mulher italiana na sua linha, o filho dela nasceu a partir de 1 de janeiro de 1948? Responda sim se não houver mulher na linha.
- Você tem a Certidão Negativa de Naturalização do ascendente italiano, com Apostila e tradução juramentada também apostilada?
- Você tem as certidões de toda a linha, do italiano até você, em inteiro teor e segunda via original, traduzidas e apostiladas?
- Você mora na circunscrição do consulado onde vai pedir e tem comprovante de residência recente?
Responda às perguntas para ver em que ponto você está.
Uma primeira verificação com as regras deste guia. O consulado analisa o seu caso.
Dados principais
- Norma
- Artigo 3-bis da Lei 91/1992, incluído pelo DL 36/2025 e pela Lei 74/2025 1
- Data limite da regra antiga
- 23h59, hora de Roma, de 27 de março de 2025 1
- Sentença da Corte Constitucional
- 63/2026, decidida em 11 de março e depositada em 30 de abril de 2026 2
- Pergunta à Corte de Justiça da UE
- Ordinanza 147, de 23 de julho de 2026, pendente 3
- Taxa no consulado
- 600 euros por maior de idade, sem devolução se o pedido for negado 6
- Prazo para filhos menores já nascidos em 24/05/2025
- Até 23h59, hora de Roma, de 31 de maio de 2029 8
O que a Lei 74/2025 mudou
Até 2025, a cidadania italiana passava de pais para filhos sem limite de gerações 3. O Decreto-Lei 36, de 28 de março de 2025, convertido na Lei 74, de 23 de maio de 2025, incluiu o artigo 3-bis na Lei 91/1992 4.
A regra nova diz que se considera que nunca adquiriu a cidadania italiana quem nasceu no exterior, mesmo antes da nova lei, e tem outra cidadania 1. Para a maioria dos brasileiros descendentes de italianos, isso significa que o reconhecimento só é possível se uma das exceções do artigo se aplicar.
O Consulado-Geral em São Paulo resume a mudança assim: o princípio da transmissão por sangue continua, com limitações baseadas na efetividade do vínculo com a Itália e na posse de outra cidadania 7.
Quem ainda tem direito
O artigo 3-bis, parágrafo 1, lista as exceções 1:
| Letra | Condição |
|---|---|
| a) | Pedido com a documentação necessária apresentado ao consulado ou ao comune até as 23h59 (hora de Roma) de 27 de março de 2025 |
| a-bis) | Pedido apresentado no dia do agendamento que a repartição comunicou até as 23h59 (hora de Roma) de 27 de março de 2025 |
| b) | Ação judicial proposta até as 23h59 (hora de Roma) de 27 de março de 2025 |
| c) | Pai, mãe, avô ou avó que tem, ou tinha ao morrer, exclusivamente a cidadania italiana |
| d) | Pai, mãe ou adotante que morou na Itália pelo menos dois anos seguidos depois de adquirir a cidadania italiana e antes do seu nascimento ou adoção |
Para a letra c), a palavra "exclusivamente" pesa: se o seu pai ou avô também tinha a cidadania brasileira, essa letra não cobre a sua linha. Confirme a situação de cada ascendente com um advogado.
O Ministério das Relações Exteriores italiano dá exemplos de provas: para a letra c), certidões negativas de outras cidadanias, certidões de renúncia a cidadanias estrangeiras e certidões de não inscrição em listas eleitorais estrangeiras; para a letra d), o certificado histórico de residência na Itália 4.
A Corte Constitucional deixou em aberto a situação de quem apresentou pedido sem ter recebido agendamento até o prazo 2.
Linha materna antes de 1948
O roteiro do Consulado-Geral em Curitiba lembra uma restrição anterior à Lei 74/2025: pela via administrativa, só têm direito os filhos de mulher italiana nascidos a partir de 1 de janeiro de 1948 6. O Ministério das Relações Exteriores italiano aplica a mesma data, a da entrada em vigor da Constituição italiana 4. Se há uma mulher na sua linha e o filho dela nasceu antes dessa data, o reconhecimento só pode ser pedido em tribunal na Itália 6.
Essa via judicial também está sujeita ao artigo 3-bis para ações propostas depois de 27 de março de 2025 1.
O pedido no consulado italiano no Brasil
Cada consulado atende só quem mora na sua circunscrição. O de São Paulo atende SP, MT, MS, RO e AC 7; o de Curitiba, Paraná e Santa Catarina 6. O de São Paulo avisa que não reconhece agências, despachantes ou intermediários 7.
O roteiro de 2026 do Consulado em Curitiba mostra o que se pede 6:
- Taxa: 600 euros por maior de idade, paga em reais pelo câmbio trimestral, por PIX ou TED, sem devolução se o pedido for negado. Menores e falecidos no processo são isentos.
- Do ascendente italiano: estratto dell'atto di nascita emitido pelo comune; Certidão Negativa de Naturalização do Ministério da Justiça, com Apostila e tradução juramentada também apostilada; certidões de casamento e óbito.
- De toda a linha: certidões de nascimento, casamento, divórcio e óbito em inteiro teor, segunda via original, traduzidas e apostiladas.
- Dos requerentes: módulos 7 e 8, RG emitido há no máximo 10 anos, comprovante de residência emitido há no máximo 3 meses e árvore genealógica.
O valor de 600 euros por maior de idade é o mesmo em todos os consulados, porque vem da tabela de taxas consulares italiana 4. O roteiro de Curitiba indica que a análise termina em até 730 dias, e toda a comunicação é feita por e-mail 6. O Consulado-Geral em Buenos Aires já cita um prazo máximo de 36 meses, fixado pela Lei 11/2026 5: confirme o prazo com o seu consulado.
O roteiro pede a Certidão Negativa de Naturalização para saber se o ascendente italiano se naturalizou brasileiro 6. Esse documento também pode servir para a letra c), que exige cidadania exclusivamente italiana: o Ministério cita as certidões negativas de outras cidadanias entre as provas aceitas 4. Confirme com um advogado quais provas o seu caso pede.
A via judicial e o que ainda está pendente
O Tribunal de Turim levou o artigo 3-bis à Corte Constitucional. Na sentença 63/2026, decidida em 11 de março e depositada em 30 de abril de 2026, a Corte declarou as questões não fundadas ou inadmissíveis 2. Segundo a Corte, a norma não revoga uma cidadania já reconhecida, e é razoável proteger quem já tinha pedido ou agendamento em 28 de março de 2025 2.
Em 23 de julho de 2026, com a ordinanza 147, nos processos vindos dos tribunais de Mântua e Campobasso, a Corte enviou à Corte de Justiça da União Europeia esta pergunta: se os artigos 9 do TUE e 20 do TFUE, sobre a cidadania europeia, se opõem a uma regra como a do artigo 3-bis 3. A Corte repetiu a posição da sentença 63/2026, então a regra segue em vigor enquanto Luxemburgo não decide 3.
Se você pensa em entrar com ação na Itália agora, leve esse quadro a um advogado italiano: a resposta de Luxemburgo pode mudar o cenário, em qualquer direção.
Filhos menores: o prazo de 2029
Os filhos menores de cidadãos italianos por nascimento, nascidos no exterior, adquirem a cidadania por uma declaração de vontade dos pais ou do tutor 8. A Embaixada em Brasília explica os dois casos 8:
- Filhos já nascidos em 24 de maio de 2025: a declaração, com documentação completa, pode ser apresentada até as 23h59 (hora de Roma) de 31 de maio de 2029. Se o filho atingir a maioridade antes, ele mesmo faz a declaração até essa data.
- Filhos nascidos depois de 24 de maio de 2025: a declaração deve ser feita em até três anos do nascimento.
O Ministério das Relações Exteriores italiano detalha os dois casos 4. O prazo de 2029 vale para filhos de cidadãos por descendência reconhecidos pelas letras a), a-bis) e b) do artigo 3-bis, ou seja, com pedido, agendamento ou ação até 27 de março de 2025. Na regra dos três anos, depois desse prazo a declaração só produz efeito se o menor morar legalmente na Itália por pelo menos dois anos seguidos.
Desde 1 de janeiro de 2026, a declaração de vontade é gratuita 8. Em Brasília, o agendamento é pedido por e-mail a brasilia.cittadinanza@esteri.it, com [MENOR] ou [MENORES] no assunto, depois de atualizar estado civil e endereço 8. A certidão de nascimento do menor vai em inteiro teor, emitida nos últimos 12 meses, apostilada e traduzida por tradutor juramentado, com a tradução também apostilada 8.
Passo a passo
- Passo 1 de 5Monte a árvore e identifique a exceção
Veja se o seu caso entra nas letras a), a-bis), b), c) ou d) do artigo 3-bis 1.
- Passo 2 de 5Peça a Certidão Negativa de Naturalização
Ela mostra se o ascendente italiano se naturalizou brasileiro e precisa de Apostila e tradução juramentada 6.
- Passo 3 de 5Reúna as certidões da linha
Inteiro teor, segunda via original, traduzidas e apostiladas, do italiano até você 6.
- Passo 4 de 5Agende no consulado da sua circunscrição
Com comprovante de residência na área e a taxa de 600 euros por maior de idade 6.
- Passo 5 de 5Registre os filhos menores a tempo
Para filhos já nascidos em 24 de maio de 2025, o prazo é 31 de maio de 2029 8.
Documentos de que você vai precisar 8 documentos
- Estratto dell'atto di nascita do ascendente italiano, emitido pelo comune
- Certidão Negativa de Naturalização com Apostila e tradução juramentada apostilada
- Certidões de nascimentocasamento e óbito da linha, em inteiro teor, traduzidas e apostiladas
- Módulos 7 e 8 do consuladoassinados
- RG emitido há no máximo 10 anos
- Comprovante de residência recente na circunscrição
- Árvore genealógica(modelo 3)
- Comprovante de pagamento da taxa de 600 euros em reais
Perguntas
Meu bisavô era italiano. Ainda tenho direito?
Só se o seu caso entrar numa das exceções do artigo 3-bis: pedido ou ação até 27 de março de 2025, pai, mãe, avô ou avó com cidadania exclusivamente italiana, ou pai ou mãe que morou dois anos seguidos na Itália antes do seu nascimento 1. Um bisavô não aparece entre os ascendentes da letra c), que fala em primeiro e segundo grau 1.
Dei entrada no consulado antes de março de 2025. A lei me afeta?
Se o pedido foi apresentado com a documentação necessária até as 23h59 (hora de Roma) de 27 de março de 2025, ou no dia de um agendamento comunicado até essa data, vale a regra anterior 1.
A Corte Constitucional derrubou a lei?
Quanto custa pedir a cidadania no consulado?
Se eu não tiver mais direito, há outra forma de morar na Itália?
Descendentes de italianos com cidadania brasileira podem entrar para trabalho subordinado fora das cotas dos decretos flussi; o Brasil está na lista de países publicada em novembro de 2025 9. Você continua precisando de um empregador. Veja o nosso guia sobre o visto de trabalho na Itália para descendentes.
Antes de contar com isso
- Esta é uma questão de direito italiano. O guia resume a norma e não avalia casos concretos: cada linha de descendência precisa de revisão de certidões e datas por um advogado especializado em cidadania italiana.
- A Corte de Justiça da UE ainda não respondeu à pergunta da ordinanza 147/2026, e a resposta pode mudar como o artigo 3-bis é aplicado 3.
- A sentença 63/2026 deixou em aberto a situação de quem pediu sem ter recebido agendamento até 27 de março de 2025: se é o seu caso, fale com um advogado italiano 2.
- Os procedimentos citados vêm dos consulados de Curitiba e São Paulo e da Embaixada em Brasília; outros consulados no Brasil podem ter documentos, filas e prazos próprios. O roteiro de Curitiba, de março de 2026, ainda indica 730 dias de análise, enquanto Buenos Aires cita 36 meses pela Lei 11/2026 6 5.
- Alguns sites ainda citam 31 de maio de 2026 como prazo dos menores. O Ministério das Relações Exteriores italiano e a Embaixada em Brasília publicam 31 de maio de 2029 4 8.
- Perguntas para um advogado de cidadania italiana: o meu ascendente tinha cidadania exclusivamente italiana? Meu pedido antigo entra nas letras a) ou a-bis)? Vale propor ação na Itália antes da decisão da Corte de Justiça da UE?
Este guia é informação geral, não assessoria jurídica. As regras mudam: confirme com o consulado ou com um advogado antes de fazer o pedido.
Fontes9 fontes, 9 oficiais
- Lei 5 de fevereiro de 1992, n. 91, art. 3-bis (texto vigente)oficialNormattiva (Governo da Itália)
- Sentenza 63/2026 (ECLI:IT:COST:2026:63)oficialCorte costituzionale
- Comunicato del 23 luglio 2026: rinvio pregiudiziale alla Corte di giustizia (ordinanza 147/2026)oficialCorte costituzionale, Ufficio comunicazione e stampa
- CitizenshipoficialMinistero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale
- Ciudadanía: requisitos, documentación, plazos y turnosoficialConsulado-Geral da Itália em Buenos Aires
- Roteiro para o reconhecimento da cidadania italiana por descendência (2026)oficialConsulado-Geral da Itália em Curitiba
- Cidadania (atualizado em 11 de setembro de 2026)oficialConsulado-Geral da Itália em São Paulo
- Categoria 2: cidadania por benefício de lei (filhos menores)oficialEmbaixada da Itália em Brasília
- Discendenti di italiani: ingressi per lavoro fuori quota da alcuni Paesi (27 de novembro de 2025)oficialMinistero del Lavoro e delle Politiche Sociali
