Cidadania italiana por descendência depois da Lei 74/2025: quem ainda pode obtê-la

Antes de 2025, a cidadania italiana se transmitia por filiação sem limite de gerações ⁸. O Decreto-Lei 36 de 28 de março de 2025, convertido na Lei 74 de 23 de maio de 2025, incluiu o artigo 3-bis na Lei 91/1992 ³.

A nova regra diz que é considerado como se nunca tivesse adquirido a cidadania italiana quem nasceu no exterior, mesmo antes da entrada em vigor do artigo, e tem outra cidadania, a menos que uma das condições do artigo seja cumprida ¹. Se você nasceu na Argentina, no Brasil, no Uruguai, na Venezuela ou em qualquer outro país e tem essa cidadania, a regra alcança você.

A Lei 74/2025 vale desde 24 de maio de 2025 ³.

O artigo 3-bis, parágrafo 1, lista as exceções ¹:

Letra	Condição
a)	Sua cidadania é reconhecida, pela norma em vigor em 27 de março de 2025, por um pedido com a documentação necessária apresentado ao consulado ou ao prefeito até as 23h59 (hora de Roma) desse dia
a-bis)	Igual ao anterior, mas o pedido é apresentado no dia do agendamento que a repartição comunicou a você até as 23h59 (hora de Roma) de 27 de março de 2025
b)	Um juiz reconhece sua cidadania em uma ação proposta até as 23h59 (hora de Roma) de 27 de março de 2025
c)	Um ascendente de primeiro ou segundo grau (pai, mãe, avô ou avó) tem, ou tinha ao morrer, exclusivamente a cidadania italiana
d)	Seu pai, mãe ou adotante morou na Itália pelo menos dois anos seguidos depois de adquirir a cidadania italiana e antes do seu nascimento ou adoção

O Consulado-Geral em Buenos Aires esclarece que os pedidos das letras a) e a-bis) que não estavam acompanhados da documentação necessária ficam sujeitos à nova norma ³.

Para a letra c), o Ministério das Relações Exteriores cita como provas as certidões negativas de outras cidadanias, as renúncias a cidadanias estrangeiras e as certidões de não inscrição em listas eleitorais estrangeiras; para a letra d), o certificado histórico de residência na Itália ². A Embaixada em Montevidéu esclarece que a cidadania exclusivamente italiana do pai, mãe, avô ou avó é verificada na data do seu nascimento, ou na data da morte deles, se morreram antes ⁵. Se seu pai ou avô se naturalizou no país de chegada, ele já não tinha cidadania exclusivamente italiana, e a letra c) não ajuda por essa linha.

Essas exceções se somam às regras anteriores de transmissão. Por exemplo, a transmissão por via materna só é reconhecida para filhos nascidos a partir de 1º de janeiro de 1948 ². Cada pedido de reconhecimento de um maior de idade paga uma contribuição de 600 euros ².

O Tribunal de Turim levou o artigo 3-bis à Corte Constitucional. Na sentença 63/2026, decidida em 11 de março e depositada em 30 de abril de 2026, a Corte declarou algumas questões infundadas e outras inadmissíveis ⁶.

Segundo a Corte, a norma não retira uma cidadania já reconhecida: estabelece desde a origem que ela não foi adquirida, e equilibra de forma razoável a confiança dos interessados com o princípio do vínculo efetivo com a Itália ⁶. A Corte considerou razoável proteger quem já tinha apresentado seu pedido, administrativo ou judicial, ou tinha recebido o agendamento, e deixou em aberto a situação de quem apresentou um pedido sem ter recebido esse agendamento ⁶.

Em 23 de julho de 2026, com a ordenança 147, a Corte enviou uma pergunta prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia em casos dos tribunais de Mântua e Campobasso ⁸. Pergunta se os artigos 9 do TUE e 20 do TFUE, sobre a cidadania da União, se opõem a uma regra como a do artigo 3-bis ⁸. A Corte repetiu sua posição da sentença 63/2026, então a regra continua em vigor enquanto Luxemburgo decide ⁸.

A Lei 74/2025 incluiu duas vias por declaração para menores ^{2 4}:

• Filhos de cidadão italiano por nascimento (art. 4, parágrafo 1-bis). O menor adquire a cidadania se os pais ou o tutor apresentam uma declaração dentro de três anos do nascimento, mesmo que ele continue morando no exterior. Passados três anos, o menor deve residir legalmente na Itália por pelo menos dois anos seguidos ².
• Regime transitório. Podem ser apresentadas declarações até as 23h59 (hora de Roma) de 31 de maio de 2029 por quem era menor em 24 de maio de 2025 e é filho de cidadãos por sangue das letras a), a-bis) e b) ². O Consulado em Buenos Aires repete esse prazo peremptório de 31 de maio de 2029 ⁴.

Em Buenos Aires o trâmite começa com o cadastro no FastIt, segue com um e-mail ao consulado e termina com um agendamento no Prenot@mi para o serviço de aquisição por benefício de lei, com a presença de ambos os pais ⁴. O consulado informa que esse trâmite não tem custo ⁴.

Se você não se enquadra em nenhum dos casos, há outras vias para viver na Itália, como a entrada por trabalho fora de cota para descendentes de italianos com cidadania da Argentina, do Brasil, do Uruguai, da Venezuela e de outros três países ⁷. Essa via dá a você uma autorização de trabalho e residência.

O Ministério das Relações Exteriores informa também uma janela de reaquisição, de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2027, para ex-cidadãos nascidos na Itália ou que moraram lá pelo menos dois anos seguidos e que perderam a cidadania até 15 de agosto de 1992, por exemplo ao se naturalizar em outro país. Não vale para quem a renunciou ou a perdeu a partir de 16 de agosto de 1992, e a declaração paga uma contribuição de 250 euros ². Confira com um advogado se o caso do seu pai ou avô se enquadra.